Política de reembolso

Entrada em vigor: 4 de setembro de 2026, a partir da publicação. As novas condições aplicam-se apenas a contratos celebrados posteriormente. Não alteram direitos e obrigações de contratos anteriores. Os direitos legais imperativos mantêm-se sempre.

Nos contratos à distância, os consumidores dispõem do direito legal de livre resolução, sem indicar motivo, durante 14 dias.

Este direito do consumidor não se aplica às compras empresariais.

Em caso de livre resolução, o consumidor organiza a devolução à EVIONOR e suporta o seu custo direto.

1. Direito legal de livre resolução dos consumidores

O direito legal de 14 dias pertence apenas ao consumidor: pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. A finalidade efetiva da compra determina a qualificação.

A Nordisk Inova Kft. é a operadora e vendedora da loja EVIONOR. Aplicam-se nomeadamente o Decreto do Governo húngaro 45/2014. (II. 26.) e as normas imperativas que transpõem a Diretiva 2011/83/UE. Não oferecemos devoluções voluntárias, períodos de experimentação ou programas de reembolso por satisfação.

2. Prazo de livre resolução

Nas compras de bens online, o consumidor pode comunicar a resolução sem motivo em 14 dias de calendário desde a receção por si ou por terceiro designado que não seja o transportador. Para vários bens de uma encomenda entregues separadamente, conta o último bem; para bens em lotes ou peças, o último lote ou peça. Nas entregas regulares durante período definido, conta a primeira receção. O dia da receção não conta; aplicam-se as regras imperativas de cálculo, incluindo o termo no dia útil seguinte se recair num sábado, domingo ou feriado.

O consumidor pode resolver entre a celebração e a receção ou retirar a oferta antes da celebração. Nos serviços, os 14 dias contam da celebração; aos iniciados aplicam-se as regras de cessação da secção 11.

Basta enviar a declaração dentro do prazo. A EVIONOR não o prorroga voluntariamente. Mantém-se a prorrogação legal por falta de informação sobre resolução: mais doze meses; se a informação for prestada nesse período, termina no décimo quarto dia após a comunicação.

3. Comunicação da livre resolução

Pode usar-se qualquer declaração inequívoca juridicamente válida, nomeadamente email para info@evionor.hu, correio para o endereço da secção 12 ou a função «resolver o contrato» no rodapé do sítio. Após indicar nome, identificação do contrato e contacto eletrónico para confirmação, envia-se com «confirmar a resolução».

Confirmamos a receção online sem demora injustificada por email em suporte duradouro, incluindo o conteúdo e a data e hora do envio. É confirmação da declaração, não uma ordem de transporte. Não são necessárias autorização interna, aprovação prévia ou justificação. Recomendamos o número da encomenda para facilitar o tratamento. A prova do exercício atempado cabe ao consumidor.

O modelo seguinte é facultativo:

Destinatário: Nordisk Inova Kft., 1194 Budapest, Varjú Kálmán utca 19., Magyarország; info@evionor.hu. Comunico/Comunicamos pela presente a minha/nossa livre resolução/cessação do contrato de venda dos seguintes bens / prestação do seguinte serviço: … Encomendado em / recebido em: … Nome do(s) consumidor(es): … Endereço: … Assinatura (apenas em papel): … Data: … Riscar o que não interessa.

4. Devolução do produto

Os bens devem ser enviados ou entregues à EVIONOR sem demora injustificada e até 14 dias após comunicar a resolução. O prazo é cumprido se enviados antes do termo. O endereço consta da secção 12.

O consumidor escolhe livremente o transportador, desde que o envio seja identificável e entregável no endereço indicado. Deve incluir informação suficiente, como número de encomenda, nome, identificação do produto e contactos. A identificação não sujeita a resolução a aprovação interna. Utilize embalagem protetora adequada e conserve a prova de envio.

A EVIONOR não aceita envios à cobrança, com portes a pagar no destino ou custos de entrega imputados à EVIONOR sem acordo escrito prévio. Mantêm-se direitos e regras imperativas de custos por falta de conformidade. Não se limita um direito legal de entrega presencial.

5. Custo da devolução

O consumidor organiza a devolução à EVIONOR e suporta o seu custo direto.

Na livre resolução comum, a EVIONOR não presta serviço de etiquetas, não reserva transportador, não organiza recolhas nem suporta o transporte de regresso. O consumidor contrata e paga diretamente o transportador escolhido.

A regra aplica-se à resolução sem motivo. Não pode ser aplicada em prejuízo do consumidor a reclamações por defeito, garantia legal ou obrigatória quando a lei impute os custos ao vendedor. A EVIONOR suporta esses custos. O consumidor também não suporta custos diretos de devolução se a EVIONOR omitir a informação prévia obrigatória sobre os mesmos.

6. Estado do produto e depreciação

O consumidor responde pela depreciação causada por manuseamento ou utilização além do necessário para verificar natureza, características e funcionamento. A EVIONOR avalia objetiva e individualmente o estado real e a perda efetiva. Não cobra ao consumidor taxas fixas de reposição em stock ou tratamento.

O estado pode ser documentado com fotografias, números de série, inspeção técnica e outras provas razoáveis. A EVIONOR comunica fundamento e valor de qualquer dedução. Só exige depreciação legalmente admissível; o consumidor não responde se a informação obrigatória sobre resolução tiver sido omitida.

Embalagem original e estado por abrir não são condições da livre resolução legal. A ausência ou dano substancial da embalagem só conta se reduzir efetivamente o valor e a compensação for legalmente exigível. Abri-la para a inspeção necessária não fundamenta por si só uma dedução.

7. Carregadores EV instalados e utilizados

Montagem, ligação, colocação em serviço ou utilização não extinguem automaticamente o direito legal de livre resolução. Intervenções além da inspeção necessária podem, contudo, causar depreciação significativa.

A EVIONOR pode verificar especialmente: montagem na parede; marcas de parafusos e fixação; marcas nas placas de montagem; abertura ou alteração de entradas de cabos; ligação de cabos elétricos; marcas nos terminais; instalação elétrica; colocação em serviço; energização; carregamento de veículos; emparelhamento; registo; ativação; remoção ou dano da película protetora; riscos; danos físicos; falta de componentes, acessórios ou documentação; embalagem danificada ou ausente; qualquer outra alteração ou utilização que afete o valor de revenda.

Não há perda automática do direito nem dedução automática. Se instalação, ligação, colocação em serviço ou utilização além da inspeção necessária impedir razoavelmente vender o carregador como novo, pode resultar perda real significativa. O valor objetivamente comprovado pode ser deduzido nos limites legais. Não se aplica percentagem fixa.

8. Reembolso

Em resolução válida, a EVIONOR reembolsa sem demora, até 14 dias desde que dela tome conhecimento, todos os pagamentos recebidos legalmente reembolsáveis, incluindo os custos iniciais de entrega segundo as regras abaixo, considerando a depreciação legítima. Na venda de bens pode reter legalmente até os receber ou até o consumidor comprovar inequivocamente o envio, consoante o que ocorrer primeiro. A inspeção interna por si só não prolonga a retenção.

Usa-se o meio de pagamento original, salvo consentimento expresso noutro, sem encargos adicionais para o consumidor. A EVIONOR pode considerar a depreciação legalmente exigível.

A resolução válida de todo o contrato de venda implica reembolso do custo padrão inicial pago; noutros casos, apenas os custos legalmente devidos. Se o consumidor escolheu entrega mais cara que o método padrão menos dispendioso da EVIONOR, o suplemento não é reembolsado. O custo inicial distingue-se do custo de devolução, suportado pelo consumidor na resolução comum.

9. Compras empresariais / B2B

As regras do consumidor não se aplicam a quem atua como cliente empresarial na transação: pessoas coletivas, empresas, empresários em nome individual e outras pessoas singulares que compram para fins ligados ao comércio, profissão ou negócio.

A encomenda empresarial é definitiva após a celebração do contrato, salvo norma imperativa contrária ou acordo prévio, expresso e escrito da EVIONOR para a transação concreta.

Não se concede devolução sem motivo, prazo de resolução nem devolução automática mediante taxa de tratamento a empresas. Um acerto comercial excecional depende inteiramente da apreciação individual da EVIONOR e exige acordo escrito expresso para a transação; não existe direito geral ao mesmo. Mantêm-se direitos imperativos de conformidade e outros direitos legais.

10. Produtos defeituosos e garantias

Reclamações por bens defeituosos, não conformes, enviados incorretamente ou danificados no transporte distinguem-se da resolução sem motivo. Esta política não limita direitos legais de conformidade, garantia legal do produto ou garantias obrigatórias, nem altera garantias aplicáveis do fabricante. Aplicam-se condições, prazos e regras de custos próprios. A exclusão B2B da resolução não afeta empresas com direito a garantia obrigatória, incluindo micro, pequenas e médias empresas que satisfaçam as condições legais aplicáveis.

Comunique o problema a info@evionor.hu com identificação. Fotografias e relatório do transportador ajudam, mas a falta não exclui por si só a reclamação legal. Instalação incorreta só afeta responsabilidade por defeitos causalmente relacionados e nos limites legais.

11. Exceções legais à livre resolução

Não existe o direito para bens não pré-fabricados produzidos segundo instruções ou pedido expresso do consumidor, ou claramente personalizados, quando se verifiquem efetivamente as condições do artigo 29.º, n.º 1, alínea c), do Decreto húngaro 45/2014. (II. 26.). Stock normal, carregador padrão pedido ao fornecedor ou escolha de variante corrente não bastam. Preço promocional ou reduzido não elimina o direito.

Em contratos separados de instalação ou outros serviços, o direito de resolução/cessação só se perde após execução completa se esta começou com consentimento prévio expresso e reconhecimento do consumidor de que a execução completa extingue o direito. Se pediu início durante o prazo e depois termina o contrato de serviços ainda não integralmente executado, só deve montante lícito proporcional ao executado até à comunicação se cumpridas as exigências legais de informação e declaração. Não elimina automaticamente o direito sobre os bens. Aplicam-se aos contratos acessórios as regras imperativas de cessação.

12. Contacto e endereço de devolução

Vendedor: Nordisk Inova Kft. (EVIONOR).

Endereço de correspondência postal: 1194 Budapest, Varjú Kálmán utca 19., Magyarország.

Endereço de devolução: 1194 Budapest, Varjú Kálmán utca 19., Hungary.

Email: info@evionor.hu. Telefone: +36 20 581 9166.

Após enviar a declaração, o consumidor organiza a devolução e paga o custo direto; a resolução online não inicia por si só qualquer serviço de transporte.